1980-07-26 - Lei 20/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais à Rádio Renascença e a outras estações emissoras.

1980-07-26 - Lei 21/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores.

1980-07-26 - Lei 22/80 - Assembleia da República

Autorização de um empréstimo interno denominada «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».

1980-07-26 - Lei 23/80 - Assembleia da República

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1980-07-26 - Lei 24/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para criação de impostos em relação à zona de jogo de Tróia.

1980-07-26 - Lei 25/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa nas matérias de definição de crimes e de processo criminal.

1980-07-26 - Lei 26/80 - Assembleia da República

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).

1980-07-26 - Lei 27/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais.

1980-07-26 - Portaria 442/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização de algumas variedades de melão.

1980-07-26 - Portaria 443/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP).