1980-07-02 - DECLARAÇÃO DD6955 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 199/80, de 9 de Junho, que nomeia administrador por parte do Estado na empresa Gris Impressores, S. A. R. L., o engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro.

1980-07-02 - DECLARAÇÃO DD6956 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 7 de Maio, que aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves.

1980-07-02 - Resolução 226/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para o Conselho Distrital de Viseu os cidadãos José Pereira Almeida Nogueira, Dr. Rui José Neves Dias e Dr. José Gomes Silvestre.

1980-07-02 - Resolução 227/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, do cargo de membro do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., o engenheiro Óscar Napoleão Filgueiras Mota.

1980-07-02 - Resolução 228/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam.

1980-07-02 - Resolução 229/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand.

1980-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 199/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

1980-07-02 - Portaria 363/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento.

1980-07-02 - Portaria 364/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Cria cartões especiais de identificação para uso do pessoal do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1980-07-02 - Despacho Normativo 192-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa o preço do tabaco produzido no continente para consumo neste território.

1980-07-02 - Despacho Normativo 192-B/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.