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Nos termos do Tratado Luso-Suíço de Extradição de 1873 e do artigo 24.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand, acusado da prática, na Suíça, de um crime de falsificação e burla, punível com a pena máxima de dez anos de prisão.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-08-16 -
Decreto-Lei
437/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define o regime jurídico da extradição.
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