1980-07-01 - DESPACHO NORMATIVO 55/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1980-07-01 - DESPACHO NORMATIVO 56/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1980-07-01 - DESPACHO NORMATIVO 57/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1980-07-01 - Lei 16/80 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro.

1980-07-01 - Resolução 221/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, das funções de delegado do Governo junto das Minas de Jalles, Lda., com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 1980, o engenheiro João Pedro Monteiro de Barros Cabral e nomeia, em sua substituição, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, o engenheiro Fernando O. Vozone.

1980-07-01 - Resolução 222/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam.

1980-07-01 - Resolução 223/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Novembro de 1980 o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 169/79, de 16 de Maio, para a Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., proceder à entrega da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora.

1980-07-01 - Resolução 224/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo para que a empresa Corame - Construtora Metálica, Lda., apresente à instituição de crédito maior credora os documentos necessários à celebração do contrato de viabilização.

1980-07-01 - Resolução 225/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Martim Burckard.

1980-07-01 - Portaria 359/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

Altera o Regulamento das Casas Económicas, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968.