1980-06-18 - Despacho Normativo 187/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa a percentagem dos depósitos destinada às despesas de extracção e empilhamento da cortiça amadia, operações culturais e de exploração do montado para a campanha corticeira de 1980.

1980-06-18 - Despacho Normativo 188/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda dos enxofres em pó.

1980-06-18 - Decreto-Lei 193/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações a alterar o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

1980-06-18 - Resolução 213-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria e Energia apresentem ao Conselho de Ministros propostas de adaptação da legislação existente, a fim de permitir a criação de empresas de capitais públicos que tornem possível a participação das autarquias locais em sectores ou actividades em que, como o da electricidade, tal se justificar.

1980-06-18 - Resolução 213-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o presidente, o vice-presidente e vogais para o conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines.

1980-06-18 - Resolução 213-C/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o presidente e um vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines.

1980-06-18 - Resolução 213-D/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa o volume de subsídios a atribuir às empresas públicas.

1980-06-18 - Resolução 213-E/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de vigência das medidas previstas na alínea f) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/78, relativamente à empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

1980-06-18 - Resolução 213-F/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera o perímetro do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas.

1980-06-18 - Resolução 213-G/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia dois vogais para o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.