1980-06-14 - Despacho Normativo 182/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior os assuntos respeitantes ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e no Secretário de Estado da Juventude e Desportos os assuntos relativos ao Instituto de Acção Social Escolar.

1980-06-14 - Decreto Regulamentar Regional 26/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Finanças - Gabinete do Secretário Regional

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças.

1980-06-14 - Decreto-Lei 187-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (pagamentos a efectuar nas tesourarias da Fazenda Pública).

1980-06-14 - Decreto-Lei 187-B/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias originárias da CEE e da EFTA.

1980-06-14 - Decreto-Lei 187-C/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece as facilidades de transporte a conceder aos professores estagiários que tenham de deslocar-se do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1980-06-14 - Decreto-Lei 187-D/80 - Ministério da Educação e Ciência

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, e revoga o seu artigo 19.º (cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas).

1980-06-14 - Decreto-Lei 187-E/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1980.