1980-05-07 - Portaria 226/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística (INE).

1980-05-07 - Portaria 227/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Estabelece equiparações ao cargo de subdirector-geral no Instituto de Tecnologia Educativa, no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior e no Instituto Português de Oncologia.

1980-05-07 - Despacho Normativo 150/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas com vista a assegurar a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte pago das publicações periódicas.

1980-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que Portugal depositou na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos o instrumento de aceitação do Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento

1980-05-07 - Despacho Normativo 151/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina o alargamento da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos municípios de Arronches e Monforte, os quais faziam parte da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre.

1980-05-07 - Portaria 228/80 - Ministério da Justiça

Determina que sejam abonadas mensalmente, a título de participação emolumentar, aos técnicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes da Conservatória dos Registos Centrais as importâncias correspondentes, respectivamente, a 5%, 6% e 7% do seu vencimento.

1980-05-07 - Portaria 229/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores.

1980-05-07 - Portaria 230/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Regulamenta os mecanismos processuais relativos à percentagem mínima obrigatória de incorporação de componentes fabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime de depósito franco a que ficam sujeitas as oficinas de montagem de veículos.

1980-05-07 - Portaria 231/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, na parte relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Vale de Junco e Anexos».

1980-05-07 - Decreto Regulamentar 11/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves.