Despacho Normativo 151/80, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07.
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Data:
1980-05-07
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Determina o alargamento da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos municípios de Arronches e Monforte, os quais faziam parte da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre.
Despacho Normativo 151/80
A área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre abrange os municípios de Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Monforte, Marvão, Nisa e Portalegre, nos termos do anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março.
Por solicitação dos municípios interessados e considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do referido decreto-lei, determino:
A área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas abrange, além dos municípios referidos no anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, mais os municípios de Arronches e Monforte, que até esta data faziam parte da área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Portalegre.
Ministério da Administração interna, 24 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/07/plain-206853.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206853.dre.pdf .
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