1980-05-29 - Portaria 301/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde.

1980-05-29 - Portaria 302/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Integra várias carreiras do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79).

1980-05-29 - Decreto-Lei 171/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos.

1980-05-29 - Despacho Normativo 167/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros das administrações e juntas portuárias).

1980-05-29 - Despacho Normativo 168/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias).

1980-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao respectivo Protocolo

1980-05-29 - Portaria 303/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1980-05-29 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980

1980-05-29 - Portaria 304/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina que seja vedado afectar aos aumentos de encargos resultantes da revisão das condições de trabalho estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor para a marinha de comércio (pessoal do mar) montante global superior a 22%.

1980-05-29 - Decreto-Lei 172/80 - Ministério da Educação e Ciência

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79, de 30 de Agosto (exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino).