Declaração , de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29.
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Data:
1980-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a numeração correcta das portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980, é a que consta dos respectivos sumários, e não aquela que antecede o texto dos respectivos diplomas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483394.dre.pdf .
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