1980-05-17 - Decreto-Lei 123/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere para os governos regionais as competências atribuídas ao Governo no que respeita à requisição civil.

1980-05-17 - Decreto-Lei 124/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Extingue as delegações do Instituto Nacional de Estatística existentes no território das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e cria os Serviços Regionais de Estatística.

1980-05-17 - Decreto-Lei 125/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos membros dos conselhos de gestão do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana sejam transferidos para o Governo da Região Autónoma dos Açores.

1980-05-17 - Portaria 258/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Equipara a director de serviço o cargo do director da Escola Profissional de Pescas.

1980-05-17 - Decreto-Lei 126/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

1980-05-17 - Decreto-Lei 127/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional.

1980-05-17 - Decreto-Lei 128/80 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna

Atribui aos Ministros da República junto de cada região autónoma competência para a concessão de passaportes especiais e aos governos regionais competência para a respectiva emissão.

1980-05-17 - Decreto-Lei 129/80 - Ministério da Educação e Ciência

Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de belas-artes, fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto.

1980-05-17 - Decreto-Lei 130/80 - Ministério da Educação e Ciência

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 519-M1/79, de 29 de Dezembro (Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e Porto).

1980-05-17 - Decreto-Lei 131/80 - Ministério da Educação e Ciência

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino superior politécnico).