1980-03-19 - Resolução 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Acrescenta dois vogais à composição da Comissão de Integração Europeia.

1980-03-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado às entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares

1980-03-19 - Despacho Normativo 95/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Substitui e revoga o Despacho Normativo n.º 196-A/79, de 30 de Julho (fixa o preço máximo de venda ao público do tabaco produzido no continente).

1980-03-19 - Despacho Normativo 96/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Fixa os quantitativos máximos das espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida por cada indivíduo, por dia, para consumo próprio, em termos do domínio público marítimo.

1980-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 13/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres.

1980-03-19 - Decreto Regulamentar Regional 14/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças. Publica em anexo a respectiva alteração ao quadro de pessoal.