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Decreto Regulamentar Regional 13/80/A, de 19 de Março

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Sumário

Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 13/80/A

Verificando-se a necessidade de alteração do quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres após a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional 20/78/A, de 20 de Outubro:

Em execução do Decreto Regional 3/76, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional 9/78/A, de 18 de Abril:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º da Constituição, n.º 1, alínea d), o seguinte:

Artigo único. Ao quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional 20/78/A, de 20 de Outubro, são acrescidos três lugares de terceiro-oficial.

Aprovado pelo Governo Regional em 12 de Fevereiro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Março de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/19/plain-3556.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3556.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-04-18 - Decreto Regional 9/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores).

  • Tem documento Em vigor 1978-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/78/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Função Pública, - Organização e Gestão Administrativa

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Transportes Terrestres, da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 25/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

    Alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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