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Decreto Regulamentar Regional 14/80/A, de 19 de Março

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Sumário

Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças. Publica em anexo a respectiva alteração ao quadro de pessoal.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 14/80/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro do pessoal a que se refere o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional 28/77/A, de 4 de Novembro, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 13 de Fevereiro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Março de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

ANEXO

Quadro e vencimentos do pessoal da Secretaria Regional das Finanças

resultante das alterações ao Decreto Regulamentar Regional 27/77/A, de 26

de Outubro, introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19

de Setembro.

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/19/plain-3558.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3558.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 27/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-04 - Decreto Regulamentar Regional 28/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

    Estabelece a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-06-14 - Decreto Regulamentar Regional 26/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Finanças - Gabinete do Secretário Regional

    Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 5/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

    Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/80/A, de 19 de Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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