Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças. Publica em anexo a respectiva alteração ao quadro de pessoal.

Decreto Regulamentar Regional 14/80/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro do pessoal a que se refere o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional 28/77/A, de 4 de Novembro, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 13 de Fevereiro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Março de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

ANEXO

Quadro e vencimentos do pessoal da Secretaria Regional das Finanças

resultante das alterações ao Decreto Regulamentar Regional 27/77/A, de 26

de Outubro, introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19

de Setembro.

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-26 - Decreto Regulamentar Regional 27/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

• 1977-11-04 - Decreto Regulamentar Regional 28/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

  Estabelece a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

• 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-06-14 - Decreto Regulamentar Regional 26/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Finanças - Gabinete do Secretário Regional

  Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças.

• 1983-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 5/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/80/A, de 19 de Março.