1980-12-26 - Decreto-Lei 572-B/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de Dezembro.

1980-12-26 - Decreto-Lei 572-C/80 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais.

1980-12-26 - Decreto-Lei 572-D/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980.

1980-12-26 - Decreto-Lei 572-E/80 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT).

1980-12-26 - Portaria 1094-D/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração das Pescas

Introduz alterações ao Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira.

1980-12-26 - Portaria 1094-E/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.