1980-12-18 - DECLARAÇÃO DD14 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas deliberado considerar o seu vogal designado pela Assembleia Regional da Madeira, Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, abrangido por incompatibilidade legal de funções por haver sido eleito deputado à Assembleia da República.

1980-12-18 - AVISO DD183 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980 o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1980-12-18 - DECLARAÇÃO DD6601 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de Setembro, que cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1980-12-18 - Resolução 408/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel dos avales prestados pelo Estado a empréstimos efectuados à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

1980-12-18 - Resolução 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas de intervenção da Junta Nacional do Vinho, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores da Região do Douro.

1980-12-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas deliberado considerar o seu vogal designado pela Assembleia Regional da Madeira, Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, abrangido por incompatibilidade legal de funções por haver sido eleito deputado à Assembleia da República

1980-12-18 - Portaria 1075/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas, conforme mapas anexos.

1980-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação

Torna público que entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980 o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

1980-12-18 - Portaria 1076/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança.

1980-12-18 - Despacho Normativo 379/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P.

1980-12-18 - Portaria 1077/80 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta alguns aspectos do ensino de Religião e Moral Católicas no ensino primário e sistematiza num único diploma as normas vigentes sobre o mesmo ensino.

1980-12-18 - Portaria 1078/80 - Ministério da Educação e Ciência

Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto).

1980-12-18 - Portaria 1079/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta da Boavista».

1980-12-18 - Portaria 1080/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga as Portarias n.os 170/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de mortandela), e 181/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort).

1980-12-18 - Despacho Normativo 380/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial.