1980-12-11 - Portaria 1054/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de cinco parcelas de terreno para a construção do novos aquartelamentos, até ao montante de 800000$00.

1980-12-11 - Portaria 1055/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de fogos até ao montante de 40000000$00.

1980-12-11 - Portaria 1056/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo, com a espessura até 0,06 mm, classificada pelo artigo pautal 39.02.09.

1980-12-11 - Portaria 1057/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a adjudicar a reparação da lancha Lusitânia pela importância de 2290000$00.

1980-12-11 - Decreto-Lei 566/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Ajusta a data de pagamento dos primeiros juros e da primeira amortização do empréstimo interno amortizável até à quantia de 98 milhões de contos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 224/80, de 12 de Julho.

1980-12-11 - Decreto-Lei 567/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 2 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 2 milhões de marcos, 4.5% - 1980».

1980-12-11 - Decreto-Lei 568/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 975000 contos o limite de emissão da moeda de 5$00.

1980-12-11 - Decreto-Lei 569/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo para as empresas sob assistência da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., requererem a reavaliação dos bens do seu activo imobilizado corpóreo.

1980-12-11 - Portaria 1058/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento da Bolsa de Estudos Prof. Engenheiro Costa André Júnior.

1980-12-11 - Despacho Normativo 373/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego - Direcção-Geral de Promoção do Emprego

Delega no Secretário de Estado do Emprego a competência para indeferir os requerimentos que não preencham, entre outros, os requisitos normativos referentes aos princípios fundamentais da concessão e às condições de acesso e de concessão incluídos, uns e outros, em quaisquer dos diplomas legais referidos no Decreto-Lei n.º 445/80, de 4 de Outubro.