1980-11-28 - DECLARAÇÃO DD6741 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1980-11-28 - DECLARAÇÃO DD6740 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1980-11-28 - Portaria 1017/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção aos n.os 117, 125 e 156 do capítulo 1 «Artigos de uniforme» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro.

1980-11-28 - Portaria 1018/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Adita os n.os 319 e 320 ao capítulo 3 «Distintivos» do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro.

1980-11-28 - Resolução 398/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara em situação económica difícil a empresa pública Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal.

1980-11-28 - Decreto 131/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira).

1980-11-28 - Decreto 132/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Centro de Intercepção de Murfacém, no concelho de Almada.

1980-11-28 - Decreto 133/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão.

1980-11-28 - Decreto Regulamentar 74/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Estabelece normas com vista à boa execução de funções de apoio jurídico aos emigrantes e seus familiares.

1980-11-28 - Despacho Normativo 361/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Estabelece que todas as questões respeitantes ao funcionamento do Instituto para a Cooperação Económica serão objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano.