1980-11-10 - Decreto-Lei 542/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas.

1980-11-10 - Portaria 956/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

Reestrutura e aplica o regime de instalação ao Laboratório de Saúde Pública Distrital do Centro de Saúde Distrital de Braga e aos Centros de Saúde de Celorico de Basto, Terras de Bouro e Vale de Cambra.

1980-11-10 - Portaria 957/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade da Rouca» e «Herdade do Cágado».

1980-11-10 - Portaria 958/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Padrão».

1980-11-10 - Portaria 959/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Vale de Estacas».

1980-11-10 - Portaria 960/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Abrunheira» e «Abrunheira de Cima».

1980-11-10 - Decreto-Lei 543/80 - Ministério da Indústria e Energia

Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS.

1980-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 11/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (SRPF).

1980-11-10 - Decreto Regulamentar Regional 52/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.

1980-11-10 - Decreto-Lei 543-A/80 - Conselho da Revolução

Introduz alterações no pagamento do subsídio de Natal a abonar aos militares.

1980-11-10 - Decreto-Lei 543-B/80 - Conselho da Revolução

Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.