1980-10-08 - Resolução 361/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado na Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro que determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.

1980-10-08 - Portaria 802/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aprova o quadro geral do pessoal administrativo da Polícia de Segurança Pública e o quadro especial do Comando-Geral daquela Polícia.

1980-10-08 - Decreto-Lei 451/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Trabalho

Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares.

1980-10-08 - Decreto-Lei 452/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública.

1980-10-08 - Despacho Normativo 326/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Determina que seja aplicável ao pessoal das instituições particulares de assistência tuteladas pelo Ministério dos Assuntos Sociais a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

1980-10-08 - Decreto-Lei 453/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia.

1980-10-08 - Decreto Regulamentar 56/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia.

1980-10-08 - Portaria 803/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia.