1980-10-07 - Decreto-Lei 449/80 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 71/80, de 15 de Abril (serviços dos registos e do notariado).

1980-10-07 - Decreto-Lei 450/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais e seu Regimento. Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311 de 27 de Abril de 1965.

1980-10-07 - Portaria 799/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova, a título excepcional, no Ano Propedêutico, os alunos que apenas obtiveram condições mínimas de aprovação no que respeita às disciplinas nucleares e complementar de determinado elenco para acesso ao ensino superior.

1980-10-07 - Portaria 800/80 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior.

1980-10-07 - Portaria 801/80 - Ministério da Educação e Ciência

Altera o anexo I da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro (licenciatura em Filosofia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa).

1980-10-07 - Despacho Normativo 325/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA) a conceder bolsas de actividades de educação de adultos.

1980-10-07 - Decreto Regulamentar Regional 46/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Reestrutura as direcções regionais da Secretaria Regional da Administração Pública.

1980-10-07 - Resolução 360-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede de imediato à Mauricoop um apoio financeiro até 6500000$00 destinado ao pagamento de dívidas urgentes.