1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6823 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 16/80/A, de 21 de Agosto, que constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA).

1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6824 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 339/80, de 19 de Setembro, que dá por finda a comissão de serviço que o Dr. Emílio Augusto Ricon Peres vinha desempenhando como vogal da comissão liquidatária da EPJS - Empresa Pública do Jornal o Século e nomeia João Salvado em sua substituição.

1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6821 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, que determina que sejam adoptados o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação, de 26 de Setembro, que rectificou o Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto, (reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições).

1980-10-20 - DECLARAÇÃO DD6825 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1980-10-20 - Decreto 108/80 - Presidência da República

Nomeia o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal em Buenos Aires.

1980-10-20 - Resolução 366/80 - Conselho da Revolução

Reconduz no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes.

1980-10-20 - Despacho Normativo 336/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 366/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1980.

1980-10-20 - Decreto-Lei 496/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.

1980-10-20 - Decreto 109/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde.