1980-10-02 - AVISO DD149 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão à ilha de Man da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1980-10-02 - Portaria 766/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Estatística do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

1980-10-02 - Portaria 767/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Artes Plásticas, de Áudio-Visuais, de Bailado, Folclore e Artesanato e de Actividades Criativas e de Montagens da Direcção-Geral da Acção Cultural.

1980-10-02 - Portaria 768/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Aumenta dois lugares de assessor, letra B, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

1980-10-02 - Decreto-Lei 432/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Orçamento

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa.

1980-10-02 - Portaria 769/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa, aprovado pelo Decreto Regulamentar 82/79, de 31 de Dezembro, e da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, aprovado pelo Decreto Regulamentar 80/79, de 31 de Dezembro.

1980-10-02 - Portaria 770/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Egas Moniz.

1980-10-02 - Portaria 771/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz.

1980-10-02 - Portaria 772/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã, anexo à presente portaria.

1980-10-02 - Decreto-Lei 433/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78, de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE).

1980-10-02 - Decreto-Lei 434/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

Interpreta o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 390/78, de 13 de Dezembro que regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares.

1980-10-02 - Portaria 773/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes

Acrescenta a alínea h) ao n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

1980-10-02 - Portaria 774/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes

Altera a redacção dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

1980-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão à ilha de Man da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1980-10-02 - Decreto-Lei 435/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação.