Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Setembro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD149, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 02.10.1980, Pág. 3093
- Data: 1980-10-02
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Sumário
Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão à ilha de Man da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Abril de 1980, o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão à ilha de Man da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele ilha, em 15 de Junho de 1980.
Anexos
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Aviso
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