1980-10-17 - DECLARAÇÃO DD6820 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

1980-10-17 - Decreto-Lei 483/80 - Conselho da Revolução

Permite a admissão à frequência do curso de formação de oficiais do serviço geral pára-quedistas aos oficiais milicianos especializados em pára-quedismo.

1980-10-17 - Decreto-Lei 484/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura os mecanismos de protecção administrativa dos direitos de autor de obras editadas gráfica ou fonograficamente.

1980-10-17 - Decreto-Lei 485/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro.

1980-10-17 - Portaria 829/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos Náuticos, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

1980-10-17 - Decreto-Lei 486/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Transfere para o Governo Regional a Missão do Instituto Geográfico e Cadastral nos Açores.

1980-10-17 - Despacho Normativo 335/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do agrupamento de duas ou mais repartições de finanças com uma só tesouraria da Fazenda Pública.

1980-10-17 - Decreto-Lei 487/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS).

1980-10-17 - Portaria 830/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Águas de Moura».

1980-10-17 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1980-10-17 - Portaria 831/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria Teresa Fiúza Cabral da Silveira.

1980-10-17 - Decreto-Lei 488/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

1980-10-17 - Decreto-Lei 489/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria a Região de Turismo do Douro Sul.

1980-10-17 - Portaria 832/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

1980-10-17 - Decreto-Lei 490/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P.