1980-01-31 - DECLARAÇÃO DD6649 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o novo modelo n.º 14, a que se refere o artigo 55.º do Código do Imposto de Transacções.

1980-01-31 - DECLARAÇÃO DD6648 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 704/79, de 28 de Dezembro 1979 que altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e da ex-Direcção-Geral da Administração Local.

1980-01-31 - Resolução 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas.

1980-01-31 - Despacho Normativo 25/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito, a competência referente aos assuntos que correm pelos serviços e organismos integrados na Secretaria de Estado da Comunicação Social ou dela dependentes.

1980-01-31 - Despacho Normativo 26/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, o despacho dos assuntos correntes relativos à Comissão para a Integração Europeia e à acção governativa a empreender em matéria de integração europeia.

1980-01-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Emigração

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da adesão da República de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1980-01-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1979

1980-01-31 - Decreto Regional 1/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia.

1980-01-31 - Portaria 33/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia

Fixa os preços dos combustíveis líquidos e gasosos.

1980-01-31 - Portaria 34/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Direcção-Geral de Energia

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica.