1979-09-14 - AVISO DD2191/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

1979-09-14 - AVISO DD2187/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Barbados depositado em 5 de Julho de 1979 o seu instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI).

1979-09-14 - AVISO DD2189 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1979-09-14 - AVISO DD2188/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar.

1979-09-14 - AVISO DD2190/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação e Amizade, do Acordo de Cooperação Científica e Técnica e do Acordo Judiciário, celebrados entre Portugal e S. Tomé e Príncipe.

1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7207 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 399/79, de 6 de Agosto, que estabelece os órgãos e serviços que funcionarão na dependência directa do director-geral da Segurança Social e do director-geral da Organização e Recursos Humanos.

1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7208 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1979.

1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 30 de Junho de 1979, que rectifica a Portaria n.º 149/79, de 4 de Abril (revoga a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros).

1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7211 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 1910 contos.

1979-09-14 - DECLARAÇÃO DD7210 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 30725 contos.