Em conformidade com o artigo 38, alínea 2, a Convenção entrará em vigor para Israel em 17 de Setembro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Agosto de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2189, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [213], de 14.09.1979
- Data: 1979-09-14
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo de Israel depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/14/plain-20971.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20971.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/20971/aviso-DD2189-de-14-de-setembro