1979-08-27 - DECLARAÇÃO DD7270 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução n.º 241-A/79, de 8 de Agosto, que altera o ponto 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/79, de 20 de Junho, que determinava que os actuais accionistas da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., apresentassem uma proposta de viabilização ao Banco Borges & Irmão.

1979-08-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 241-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182 (suplemento), de 8 de Agosto de 1979

1979-08-27 - Portaria 464/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Equipara alguns cargos de direcção e chefia da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1979-08-27 - Decreto Regulamentar 49/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Profissionaliza professores dos grupos do ensino técnico agrícola.

1979-08-27 - Decreto-Lei 341/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Determina a caducidade, em 1 de Outubro de 1979, de todos os despachos exarados nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro.

1979-08-27 - Decreto-Lei 342/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho.

1979-08-27 - Decreto Regional 14/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera o Decreto Regional n.º 9/77/M, de 14 de Julho, que estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo.

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças, Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco, para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.