1979-08-13 - AVISO DD2181/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1979-08-13 - Resolução 248/79 - Assembleia da República

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos artigos 149.º, n.º 1, 150.º, 154.º, 157.º e 158.º até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

1979-08-13 - Resolução 249/79 - Assembleia da República

Designa o Prof. Doutor João Pereira Neto, em representação do Partido do Centro Democrático Social, para vogal da Comissão Nacional de Eleições em substituição do Dr. João Augusto d'Korth Brandão.

1979-08-13 - Resolução 250/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado na alínea d) do n.º 2 da Resolução n.º 132/78, de 19 de Julho (exonerou os actuais membros da comissão administrativa da empresa do grupo Sínia e nomeou uma nova comissão administrativa).

1979-08-13 - Resolução 251/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa até 31 de Dezembro de 1979 um limite de 13 milhões de contos para avales por parte do Estado a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).

1979-08-13 - Resolução 252/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado à sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L.

1979-08-13 - Resolução 253/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 10 de Janeiro, que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy.

1979-08-13 - Resolução 254/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado à Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

1979-08-13 - Resolução 255/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

1979-08-13 - Resolução 256/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Rede Nacional de Abate e a Rede Nacional de Recolha de Gado.