1979-07-28 - Decreto-Lei 254/79 - Conselho da Revolução

Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1979-07-28 - Resolução 221/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o acordo sobre as condições de transferência das instalações e serviços do aproveitamento hidroeléctrico do Lindoso, linhas e instalações complementares ligadas à exploração.

1979-07-28 - Resolução 222/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno de encargos respectivo.

1979-07-28 - Despacho Normativo 179/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Transfere para a titularidade e gestão directa da Enatur as participações financeiras da Rodoviária Nacional no capital de algumas sociedades.

1979-07-28 - Despacho Normativo 180/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Define as competências do Ministro e Secretários de Estado deste Ministério relativamente aos serviços que nele se integram e aos organismos que dele dependem.

1979-07-28 - Decreto-Lei 255/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização.

1979-07-28 - Decreto-Lei 256/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF).

1979-07-28 - Decreto-Lei 257/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1979-07-28 - Decreto-Lei 258/79 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais.