1979-06-29 - Decreto-Lei 195/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso.

1979-06-29 - Decreto Regulamentar 37/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Altera o regime de requisição e amortização dos certificados de aforro.

1979-06-29 - Decreto-Lei 196/79 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP.

1979-06-29 - Decreto-Lei 197/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.

1979-06-29 - Decreto-Lei 198/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior.

1979-06-29 - Decreto-Lei 198-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Revoga os Decretos-Leis n.os 390/75, de 22 de Julho, e 588/75, de 21 de Outubro relativas às eleições nas cooperativas agrícolas e suas uniões.