1979-06-02 - AVISO DD2144/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1979-06-02 - DECLARAÇÃO DD7391 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, que reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1979-06-02 - Resolução 171/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconhece valor oficial aos diplomas do curso de Design de Interiores e Equipamento Geral ministrado pelo IADE - Escola Internacional de Decoradores, Artistas Gráficos e Designers.

1979-06-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 16 de Abril de 1979

1979-06-02 - Decreto-Lei 165/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano e Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas.

1979-06-02 - Decreto-Lei 166/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica e Secretaria de Estado da Administração Pública

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto 69/78, de 15 de Julho que cria os quadros únicos de pessoal dirigente e técnico administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

1979-06-02 - Despacho Normativo 123/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Fixa os níveis de remuneração dos gestores da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

1979-06-02 - Portaria 256/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Fixa as normas sobre o sistema de financiamento às cooperativas de habitação.

1979-06-02 - Portaria 257/79 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara instalados o 4.º Juízo do Tribunal de Sintra, o Tribunal do Trabalho de Sintra e o 3.º Juízo do Tribunal de Viseu.

1979-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde