1979-06-12 - DECLARAÇÃO DD7433 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 76/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos da venda do pão.

1979-06-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 76/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

1979-06-12 - Decreto-Lei 181/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar.

1979-06-12 - Portaria 278/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo de 200000 contos na Caixa Geral de Depósitos.

1979-06-12 - Decreto 53/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

1979-06-12 - Portaria 279/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a Portaria n.º 626-A/77, de 29 de Setembro, e mantém em vigor para os concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco a Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro.

1979-06-12 - Lei 19/79 - Assembleia da República

Autoriza um empréstimo externo até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares.

1979-06-12 - Lei 20/79 - Assembleia da República

Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1979-06-12 - Resolução 177/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas firmas alemãs de equipamento da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de DM 83900030,75.

1979-06-12 - Resolução 178/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas firmas alemãs de equipamento do consórcio Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de DM 70937573,54.

1979-06-12 - Resolução 179/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado, no montante de 15 milhões de unidades de conta europeia.

1979-06-12 - Resolução 180/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao financiamento de US$ 18000000,00 a conceder pelo Eximbank à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., para aquisição de dois aviões Boeing 727/200.