Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 76/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos da venda do pão.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo 76/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No primeiro parágrafo, onde se lê: «Ao abrigo do disposto nas alíneas 1) e 2) do artigo 19.º do Decreto-Lei 70/78, de 7 de Abril, ...», deve ler-se: «Ao abrigo do disposto nas alíneas 1) e 3) do artigo 19.º de Decreto-Lei 70/78, de 7 de Abril, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-04-07 - Decreto-Lei 70/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional.