de 12 de Junho
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:Artigo único. É aprovado o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 23 de Maio de 1978, cujo texto, em duplicado, acompanha o presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 25 de Maio de 1979.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação Marítima.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil:
Considerando o interesse de ambos os Governos em promover de forma harmoniosa o intercâmbio comercial entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil;
Animados por um desejo comum de desenvolver as respectivas marinhas mercantes;
Reconhecendo a necessidade de assegurar a eficiência e regularidade dos transportes marítimos e de intensificar a cooperação entre ambos os países neste domínio;
acordam no que se segue:
ARTIGO I
1 - No transporte marítimo de mercadorias entre os portos dos dois países, especialmente o decorrente do seu intercâmbio comercial, as Partes Contratantes terão direito a igual participação.2 - O presente Acordo não se aplicará aos transportes a granel de minérios e de petróleo e seus derivados combustíveis.
3 - No âmbito do presente Acordo, a legislação em vigor em qualquer dos dois países que reserve, ou de alguma forma incentive, o transporte em navios de uma das Partes Contratantes será aplicada nos mesmos termos quando o transporte foi efectuado por navios da outra Parte Contratante.
ARTIGO II
1 - As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer tarifas de frete justas e procedimentos que garantam fretes internacionalmente competitivos.2 - As Partes Contratantes comprometem-se ainda a não recorrer a práticas discriminatórias no que se refere à carga a transportar e a evitar demoras no embarque das mercadorias além do prazo que for estabelecido de comum acordo pelas autoridades marítimas competentes de ambos os países.
ARTIGO III
As autoridades marítimas competentes das Partes Contratantes designarão os armadores que participarão no transporte marítimo entre os dois países, trocando entre si as listas desses armadores.
ARTIGO IV
1 - Para efeitos do presente Acordo, consideram-se navios mercantes de bandeira portuguesa e brasileira os navios registados no território de cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com a sua respectiva legislação, com exclusão de:a) Navios de guerra e outros em serviço exclusivo das forças armadas;
b) Navios de pesquisa (hidrográfica, oceanográfica e científica);
c) Navios de pesca.
2 - Consideram-se ainda como navios mercantes de bandeira portuguesa e brasileira os navios afretados pelos armadores das Partes Contratantes enquanto o respectivo contrato de afretamento produzir os seus efeitos.
3 - As autoridades marítimas competentes darão conhecimento recíproco sempre que forem afretados navios para utilização no tráfego marítimo entre os dois países.
ARTIGO V
1 - No que respeita ao livre acesso aos portos, à sua utilização para embarque e desembarque de passageiros e mercadorias e ainda à utilização dos serviços destinados à navegação e ao exercício de operações comerciais, cada uma das Partes Contratantes assegurará nos seus portos aos navios da outra Parte Contratante e aos membros da sua tripulação o mesmo tratamento que conceder aos seus próprios navios e tripulantes.2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não obriga uma Parte Contratante a tornar extensivas aos navios da outra Parte Contratante as isenções relativas a normas obrigatórias de pilotagem que haja concedido aos seus próprios navios, nem tão-pouco é aplicável:
a) A portos não abertos à entrada de navios estrangeiros;
b) Ao exercício de actividades reservadas por cada Parte Contratante aos seus organismos ou empresas públicas, incluindo o exercício do tráfego comercial entre os portos de cada país;
c) A situações abrangidas por disposições legais relativas à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros.
ARTIGO VI
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para diminuir o tempo de permanência dos navios nos portos e para simplificar, quanto possível, as formalidades administrativas, aduaneiras e sanitárias em vigor.
ARTIGO VII
1 - Os certificados de nacionalidade, de arqueação e outros documentos de bordo emitidos e reconhecidos por uma das Partes Contratantes serão também reconhecidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte Contratante.2 - O cálculo dos impostos e das taxas de navegação será efectuado com base nos certificados de arqueação, sem que seja necessário proceder a nova arqueação.
ARTIGO VIII
1 - Cada uma das Partes Contratantes reconhece os documentos de identidade dos membros da tripulação, desde que emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante.2 - Os documentos de identidade referidos no n.º 1 do presente artigo são:
Para a República Federativa do Brasil, a «Caderneta de Inscrição e Registro da Diretoria dos Portos e Costas do Ministério da Marinha».
Para a República Portuguesa, a «Cédula Marítima».
3 - A expressão «membros da tripulação» significa qualquer pessoa admitida a bordo de um navio para o exercício de funções ligadas à sua exploração ou à sua manutenção e incluída no rol de matrícula ou da tripulação do navio.
ARTIGO IX
1 - Se um navio pertencente a uma das Partes Contratantes naufragar, encalhar ou sofrer qualquer dano ou avaria ao largo da costa da outra Parte, o navio e a sua carga gozarão dos mesmos direitos e suportarão os mesmos encargos que, em iguais circunstâncias, forem atribuídos a um navio desta Parte e à sua carga.2 - Sempre que ocorra alguma das situações previstas no n.º 1 do presente artigo, as Partes Contratantes prestarão ao comandante, à tripulação e aos passageiros, bem como ao próprio navio e à sua carga, a ajuda e assistência necessárias, como se se tratasse de um navio pertencente a cada uma das Partes Contratantes.
3 - Nenhuma disposição deste Acordo poderá prejudicar direitos adquiridos por actos de salvamento, de ajuda ou de assistência prestados ao navio, comandante, tripulação, passageiros ou carga.
4 - A carga ou o material de bordo de um navio que tenha naufragado, encalhado ou sofrido qualquer dano ou avaria não ficarão sujeitos à cobrança de impostos ou taxas relativos a direitos aduaneiros ou de importação, a menos que sejam cedidos para utilização ou consumo ou sejam objecto de transacção no território de outra Parte Contratante.
5 - As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação das normas em vigor em cada uma das Partes Contratantes no que respeita à armazenagem temporária de mercadorias.
ARTIGO X
1 - Aos armadores que vierem a ser designados nos termos do artigo III do presente Acordo cabe a organização do tráfego entre os dois países, para o que elaborarão acordos de tarifas e serviços, de divisão de carga e rateio de fretes.2 - Os acordos referidos no número anterior, as condições gerais de transporte e as tarifas de frete que vierem a ser acordadas pelos armadores dos dois países serão submetidos à aprovação das autoridades marítimas competentes, o mesmo se verificando relativamente a quaisquer modificações ou revisões que venham a ter lugar nesta matéria, devendo aquelas autoridades pronunciar-se num prazo máximo de sessenta dias contados a partir da data em que foi solicitada a respectiva aprovação.
ARTIGO XI
Eventuais divergências entre os armadores das Partes Contratantes serão submetidas à apreciação das autoridades marítimas competentes com vista à respectiva resolução.
ARTIGO XII
As Partes Contratantes promoverão as diligências necessárias com vista à rápida liquidação e transferência das importâncias resultantes do pagamento dos fretes aos armadores dos dois países, designados para participarem no tráfego.
ARTIGO XIII
1 - Para efeitos de execução do presente Acordo, é criada uma comissão mista, que se reunirá uma vez por ano, alternadamente em Portugal e no Brasil, em data acordada ou extraordinariamente, a pedido de uma das Partes Contratantes.2 - A composição da comissão prevista no n.º 1 será definida pelas autoridades marítimas competentes das duas Partes Contratantes.
ARTIGO XIV
No presente Acordo as Partes Contratantes aceitam como autoridades marítimas competentes:Para a República Portuguesa, a Direcção-Geral da Marinha de Comércio (DGMC), da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.
Para a República Federativa do Brasil, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), do Ministério dos Transportes.
ARTIGO XV
1 - O presente Acordo entrará em vigor noventa dias após a troca de notas diplomáticas, nas quais as Partes Contratantes comunicarão o cumprimento das disposições constitucionais relativas à sua aprovação.2 - Os armadores autorizados de ambas as Partes Contratantes, designados em conformidade com o artigo III, submeterão às autoridades marítimas competentes, dentro de um prazo de trinta dias após a troca das notas diplomáticas referidas no número anterior, a documentação necessária ao cumprimento do disposto no artigo X deste Acordo.
3 - O presente Acordo poderá ser modificado por mútuo entendimento das Partes Contratantes. Tais modificações deverão ser aprovadas mediante troca de notas diplomáticas e entrarão em vigor trinta dias após a referida troca de notas.
4 - O presente Acordo manter-se-á em vigor até doze meses após a data em que qualquer das Partes Contratantes notifique a outra Parte do seu desejo de o denunciar.
Feito em Brasília, a 23 de Maio de 1978, em dois originais, os dois textos fazendo igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.) Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
(Assinatura ilegível.)
