Revoga a Portaria n.º 626-A/77, de 29 de Setembro, e mantém em vigor para os concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco a Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro.

Portaria 279/79

de 12 de Junho

Segundo resulta do preâmbulo da Portaria 626-A/77, de 29 de Setembro, destinava-se aquele diploma a esclarecer dúvidas surgidas na aplicação dos valores aprovados pela Portaria 21/77, de 18 de Janeiro, para a cultura arvense de regadio nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco.

Constata-se, contudo, que aquela portaria não veio esclarecer quaisquer dúvidas mas alterar os respectivos valores, resultando, assim, uma tabela que, contrariamente à anterior, não tem qualquer correspondência com o rendimento líquido cadastral.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, revogar a Portaria 626-A/77, de 29 de Setembro, mantendo-se em vigor para os concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco a Portaria 21/77, de 18 de Janeiro.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Maio de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-29 - Portaria 626-A/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa a tabela de equivalência, relativa à cultura arvense de regadio, nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco.