1979-04-30 - RESOLUÇÃO 11/79/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de Lei nº. 187/I e 188/I não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República.

1979-04-30 - Resolução 130/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L..

1979-04-30 - Decreto-Lei 104/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal.

1979-04-30 - Despacho Normativo 95/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Fixa a remuneração mensal ilíquida do gestor da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa

1979-04-30 - Despacho Normativo 96/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Altera o Despacho Normativo n.º 221/78, de 25 de Julho, que transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia).

1979-04-30 - Resolução 11/A/79 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de lei n.os 187/I e 188/I não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República

1979-04-30 - Resolução 131/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os membros dos conselhos de gestão das instituições de crédito do sector público cujo termo de mandato vier a ocorrer até 30 de Abril de 1979 se manterão em funções até 31 de Maio de 1979 se até àquela data não se operar a sua substituição.