1979-04-24 - AVISO DD2126/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1979-04-24 - DECLARAÇÃO DD7269 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1979-04-24 - DECLARAÇÃO DD7267 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 138/79, de 30 de Março, que actualiza a organização dos cursos de formação de oficiais da reserva naval.

1979-04-24 - DECLARAÇÃO DD7268 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 160/79, de 11 de Abril, que equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda a quem competir substituir o director-geral de Fazenda.

1979-04-24 - Resolução 114/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma equipa de trabalho interministerial para estudar e propor medidas que facilitem a utilização dos transportes públicos pelos pensionistas.

1979-04-24 - Resolução 115/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Maio de 1979 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..

1979-04-24 - Resolução 116/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo para apresentação do contrato de viabilização da empresa Simões & C.ª, Lda..

1979-04-24 - Resolução 117/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que seja concedido um subsídio de 115000 contos à Setenave e um subsídio de 92000 contos à Lisnave, caso lhes venha a ser adjudicada uma doca flutuante de 19000 t e 11000 t, respectivamente.

1979-04-24 - Resolução 118/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que seja concedido à empresa João Nunes da Rocha um subsídio reembolsável de 20000 contos.

1979-04-24 - Resolução 119/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a data fixada para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda..