Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Março de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
Aviso DD2126/79, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [95], de 24.04.1979
- Data: 1979-04-24
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Sumário
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 1978, o Governo do Reino dos Países Baixos depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/24/plain-20599.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20599.dre.pdf .
Aviso
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