1979-04-11 - AVISO DD2124 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

1979-04-11 - DECLARAÇÃO DD7240 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o aviso de 22 de Dezembro de 1978, que torna público o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira.

1979-04-11 - Portaria 159/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção aos n.os 18, 27 e 29 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro que aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército.

1979-04-11 - Portaria 160/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara a subdirector-geral o inspector superior de Fazenda a quem competir substituir o director-geral de Fazenda.

1979-04-11 - Portaria 161/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação do mérito dos candidatos que frequentaram os cursos para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e fixa os prazos de validade e o correspondente programa dos referidos cursos.

1979-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

1979-04-11 - Portaria 162/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens nela existentes ao pastoreio de manadas de grado bravo.

1979-04-11 - Portaria 163/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os estudos E-2080 e E-2081, com os n.os NP-1610 e NP-1611.

1979-04-11 - Portaria 164/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Fixa as categorias a atribuir aos departamentos de pilotagem dos portos do continente.

1979-04-11 - Resolução 98/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece a constituição do «cabaz de compras» para 1979.