1979-03-28 - DECLARAÇÃO DD7214 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 46/79, de 2 de Março, que fixa os preços de venda de sementes certificadas e reserva de celeiro a praticar pela Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC).

1979-03-28 - Resolução 85/79 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de carácter oficial.

1979-03-28 - Lei 11/79 - Assembleia da República

Cria a Universidade do Algarve.

1979-03-28 - Resolução 86/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública.

1979-03-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1979

1979-03-28 - Portaria 136/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica um quadro de supranumerários.

1979-03-28 - Decreto Regulamentar 7/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

Altera as habilitações para a concessão do diploma de professor do ensino primário particular.