Aprovada em Conselho da Revolução em 14 de Março de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 85/79, de 28 de Março
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 73/1979, Série I de 1979-03-28.
- Data: 1979-03-28
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Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de carácter oficial.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/03/28/plain-209877.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209877.dre.pdf .
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