1979-03-22 - DECLARAÇÃO DD7205 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/79, de 8 de Janeiro, que isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.

1979-03-22 - Resolução 79/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., e na Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L..

1979-03-22 - Resolução 80/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão instaladora para a Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. (Finangeste).

1979-03-22 - Resolução 81/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece um esquema de análise e aprovação dos programas anuais de investimento das empresas públicas.

1979-03-22 - Despacho Normativo 58/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia.

1979-03-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

1979-03-22 - Portaria 128/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Longa Duração no Estrangeiro.

1979-03-22 - Decreto-Lei 51/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público).

1979-03-22 - Portaria 129/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera a classificação de voos no serviço aéreo não regular (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho).

1979-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 9/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Altera a estrutura da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 18/77/A de 16 de Abril.