1979-03-23 - DECLARAÇÃO DD7213 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, de 11 de Janeiro, que publica a lista, por países, dos postos de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1979-03-23 - Resolução 82/79 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro (revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa).

1979-03-23 - Decreto-Lei 52/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Esclarece dúvidas do Decreto-Lei n.º 39-A/78, de 2 de Março, que cria uma comissão organizadora das comemorações do Dia da Liberdade.

1979-03-23 - Resolução 83/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara em situação económica difícil a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L., a CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L..

1979-03-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro

1979-03-23 - Portaria 130/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para entrega pelas instituições de crédito à Junta do Crédito Público de todos os elementos de informação a que se refere Portaria n.º 359/78, de 7 de Julho.

1979-03-23 - Portaria 131/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera as taxas de tráfego a cobrar nos aeroportos.

1979-03-23 - Portaria 131-A/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento Geral das Condições de Funcionamento do Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas.