1979-02-12 - DECLARAÇÃO DD7167 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória.

1979-02-12 - Portaria 76/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 48.º, 51.º e 53.º e à alínea a) e ao § 2.º do artigo 50.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1979-02-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro

1979-02-12 - Decreto-Lei 20/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas e públicas).

1979-02-12 - Portaria 77/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Revoga a Portaria n.º 48/76, de 29 de Janeiro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Amieira», sito no concelho de Rio Maior.

1979-02-12 - Portaria 78/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Revoga o n.º 17 da Portaria n.º 219/77, de 22 de Abril, que estabelece quais os candidatos que podem ser opositores ao concurso de estagiários dos ensinos preparatório e secundário.

1979-02-12 - Portaria 78-A/79 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes na greve declarada nessa empresa.

1979-02-12 - Despacho Normativo 34-A/79 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Submete a arbitragem obrigatória no processo de celebração da Convenção Colectiva de Trabalho para a Empresa de Telefones de Lisboa e Porto.