1979-12-07 - Decreto Regional 25/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados.

1979-12-07 - Portaria 661-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras de construção de habitações até à importância de 347600000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-12-07 - Decreto-Lei 467/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas.

1979-12-07 - Resolução 346/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para 1980.

1979-12-07 - Resolução 346-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra.

1979-12-07 - Resolução 346-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures.