Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra.

Resolução 346-A/79

Para a instalação dos serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral torna-se necessário adquirir um imóvel em Coimbra que reúna as condições adequadas ao fim em vista.

Nestes termos, tendo em atenção o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 27/79, de 22 de Fevereiro, o Conselho de Ministros, reunido em 20 de Novembro de 1979, resolveu:

Autorizar a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 60000000$00, o prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra, freguesia de Santa Cruz, construído no terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 64616, a fl. 113 v.º do livro B-168.

A despesa será suportada pela verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-02-22 - Decreto-Lei 27/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-01-30 - Resolução 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Confirma a Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro (autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra).