Confirma a Resolução n.º 346-A/79, de 7 de Dezembro (autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra).

Resolução 18/80

1 - A Resolução 346-A/79, de 7 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, de 7 de Dezembro de 1979, autorizou a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 60000000$00, o prédio urbano sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra, freguesia de Santa Cruz, construído no terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 64616, a fl. 113 v.º do livro B-168, destinado à Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral.

2 - Considerando o disposto na Resolução 1/80:

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar a competente autorização à Direcção-Geral do Património para proceder à respectiva aquisição.

A despesa será suportada pela verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-07 - Resolução 346-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra.